AVISO LEGAL E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL
Para cumprir o artigo 10 da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico, informamos os usuários sobre nossos dados:
Razão social: MURGIPLAST SL
Local de trabalho: Saída 414 A-7, Pol. Ind. La Redonda, C/IX Nº 31, 04710, Sta Mª del Águila, El Ejido (Almería)
CIF: B04131694
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E-mail: comercial@murgiplast.com
Site web: murgiplast.online
1. OBJETO
MURGIPLAST SL (doravante também o fornecedor) como responsável pelo site, disponibiliza aos usuários este documento, que regula a utilização do site www.murgiplast.com, com o qual pretendemos cumprir as obrigações estabelecidas pela Lei 34/2002, Sociedade da Informação Serviços e Comércio Eletrónico (LSSICE ou LSSI), bem como informar todos os utilizadores do site relativamente às condições de utilização do site.
Através da Web, MURGIPLAST SL Proporciona aos usuários o acesso e utilização dos diversos serviços e conteúdos disponibilizados através do site.
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Como usuário, você deve ler atentamente este Aviso Legal sempre que entrar no site, pois pode sofrer modificações, pois o fornecedor reserva-se o direito de modificar qualquer tipo de informação que possa aparecer no site, sem que esta exista. notificar ou informar os utilizadores destas obrigações, bastando a publicação no site do prestador.
- CONDIÇÕES DE ACESSO/USO DO SITE.
2.1. Caráter gratuito de acesso e utilização do site.
A prestação de serviços por MURGIPLAST SL É gratuito para todos os usuários. No entanto, alguns dos serviços prestados pelo prestador através do Site estão sujeitos ao pagamento de um preço determinado pelas condições gerais de contratação.
2.2. Cadastro de usuário.
Em geral, a prestação dos Serviços não exige subscrição ou registo prévio dos Utilizadores. Ainda assim, MURGIPLAST SL condiciona a utilização de alguns dos serviços à prévia realização do respetivo registo de Utilizador. Este registo será realizado da forma expressamente indicada na própria secção de serviços.
23. Veracidade das informações.
Todas as informações fornecidas pelo Usuário deverão ser verdadeiras. Para estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade dos dados comunicados através dos formulários de adesão aos Serviços. Será responsabilidade do Usuário manter todas as informações fornecidas ao MURGIPLAST SL permanentemente atualizado para que responda, em cada momento, à sua situação real. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que realize e por quaisquer danos causados ao fornecedor ou a terceiros.
2.4. Menores.
Para utilizar os serviços, os menores devem sempre obter o consentimento prévio dos pais, tutores ou representantes legais, que são os responsáveis finais por todos os atos praticados pelos menores sob a sua guarda. A eles cabe a responsabilidade de determinar os conteúdos específicos a que os menores acedem, razão pela qual, caso acedam a conteúdos impróprios na Internet, deverão ser estabelecidos mecanismos nos seus computadores, nomeadamente programas informáticos, filtros e bloqueios, que lhe permitam para limitar os conteúdos disponíveis e, embora não sejam infalíveis, são especialmente úteis para controlar e restringir os materiais a que os menores podem aceder.
2.5. Obrigação de fazer uso correto da Web.
O Usuário compromete-se a utilizar o Site de acordo com a Lei e este Aviso Legal, bem como com a moral e os bons costumes. Para tal, o Utilizador abster-se-á de utilizar a página para fins ilegais ou proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir a normal utilização de equipamentos informáticos ou documentos, arquivos e todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático do provedor.
Em particular, e a título indicativo mas não exaustivo, o Utilizador compromete-se a não transmitir, divulgar ou disponibilizar a terceiros informações, dados, conteúdos, mensagens, gráficos, desenhos, ficheiros de som ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material que:
(a) seja contrário, desrespeite ou viole direitos fundamentais e liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente, em tratados internacionais e outras regulamentações vigentes;
(b) induza, incite ou promova ações criminosas, denegridoras, difamatórias, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e à ordem pública;
(c) induza, incite ou promova ações, atitudes ou pensamentos discriminatórios com base em sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição;
(d) seja contrário ao direito à honra, à privacidade pessoal ou familiar ou à própria imagem;
(e) prejudicar de alguma forma a credibilidade do fornecedor ou de terceiros; e
(f) constitua publicidade ilegal, enganosa ou injusta.
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